Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a Lexoralf ("nós", "nosso") e você ("Usuário", "Cliente") ao acessar nosso site ou contratar qualquer um dos nossos serviços de suporte administrativo e educacional. Ao utilizar o site ou fechar um pedido de serviço, você concorda com estes Termos em sua versão vigente.

1. Definições

Lexoralf: empresa prestadora de serviços de suporte administrativo e educacional, sediada em Florianópolis - SC.
Serviço: qualquer modalidade de apoio contratada, incluindo organização de documentos, workshops de processos e sessões informativas.
Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços.
Acordo: conjunto formado por estes Termos e pela proposta de serviço aceita.
Conteúdo: materiais, modelos e informações fornecidos pela Lexoralf durante a prestação dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade jurídica. Ao contratar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para firmar o acordo.

3. Descrição dos Serviços

A Lexoralf presta exclusivamente serviços de caráter administrativo e educacional, a saber:

Organização de Documentos e Modelos — estruturação, nomenclatura e armazenamento de documentos internos, com acesso à biblioteca de modelos por três meses.
Workshops de Documentação de Processos — série de quatro sessões online voltadas ao mapeamento e registro de processos internos pela própria equipe do cliente.
Sessões Informativas Empresariais — atendimento individual de 90 minutos abordando temas de administração com base em informações públicas.

Nenhum serviço constitui assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza regulamentada. Para essas necessidades, o cliente deve buscar profissional habilitado.

4. Responsabilidades do Usuário

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação
Utilizar os materiais e modelos fornecidos apenas para fins internos lícitos
Não reproduzir, vender, sublicenciar ou distribuir o Conteúdo da Lexoralf a terceiros sem autorização prévia e escrita
Não utilizar o site para transmitir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
Cumprir as obrigações financeiras nos prazos acordados

5. Propriedade Intelectual

Todos os modelos, materiais didáticos, metodologias e conteúdos produzidos pela Lexoralf são de sua propriedade intelectual, protegidos pela Lei n.º 9.610/98. Ao contratar, o cliente recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização interna dos materiais pelo período contratado. Essa licença não autoriza reprodução comercial nem distribuição.

6. Condições de Pagamento

Os preços são cotados em Reais (R$) e comunicados na proposta de serviço antes do início
O pagamento é realizado conforme as condições definidas na proposta (à vista ou em parcelas acordadas)
Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário
Atrasos superiores a 10 dias úteis sem acordo prévio podem implicar suspensão do serviço

7. Política de Cancelamento e Reembolso

Cancelamento solicitado até 5 dias úteis antes do início: reembolso integral
Cancelamento entre 3 e 5 dias úteis antes: reembolso de 50% do valor já pago
Cancelamento com menos de 3 dias úteis ou após o início do serviço: sem reembolso, salvo acordo escrito entre as partes
No caso de workshops, o cancelamento de sessões individuais não dá direito a reembolso proporcional, mas a Lexoralf pode reagendar sessões com aviso de 48 horas

8. Prazo de Entrega e Escopo

Os prazos e o escopo de cada serviço são definidos na proposta aceita pelo cliente. Alterações solicitadas pelo cliente após o início do serviço podem ser incorporadas mediante aditivo com novo prazo e, se aplicável, novo valor. A Lexoralf se reserva o direito de recusar alterações que comprometam a qualidade ou o cronograma original.

9. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Lexoralf são de natureza administrativa e educacional. Expressamente declaramos que:

Não prestamos assessoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira regulamentada
Nenhum conteúdo produzido deve ser interpretado como conselho profissional nas áreas acima
Os resultados operacionais decorrentes da adoção dos nossos materiais dependem de fatores internos da empresa cliente, sobre os quais não temos controle
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas nas sessões informativas, sem consulta a profissional regulamentado

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Lexoralf por quaisquer danos, diretos ou indiretos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço que gerou o dano. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais não diretamente relacionados à falha do serviço contratado.

11. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Lexoralf por quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos nossos materiais, da violação destes Termos ou de condutas ilícitas relacionadas à execução do contrato.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com 10 dias úteis de antecedência. Em caso de descumprimento grave por parte do cliente, a Lexoralf pode rescindir imediatamente, retendo os valores já recebidos proporcionalmente ao trabalho realizado. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a buscar solução amigável em caso de divergência, com prazo de 15 dias para negociação direta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis - SC para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, somados à proposta de serviço, constituem o acordo completo entre as partes
Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente
Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência registrada ao endereço da Lexoralf

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação da nova versão. Para contratos em andamento, as alterações se aplicam a novas contratações, salvo comunicação expressa.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Beira Mar Norte 1934, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-700